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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2018 - 10:27
Distrito Federal não é responsável por dívida de empresa de transporte coletivo após intervenção
Apesar da intervenção, a empresa continuou como empregadora do motorista.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2017 - 15:25
STF decide que regras de concurso público não podem ser alteradas no curso do processo
Com base nesse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar a recontagem de pontos da etapa de títulos no concurso para serventias extrajudiciais no estado do Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2016 - 11:48
Odebrecht deve seguir lei brasileira para supervisor contratado por mina de diamante em Angola
Como houve transferência para o exterior, os ministros aplicaram no caso as normas brasileiras de proteção ao trabalho mais favoráveis que a legislação daquele país.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Julho de 2014 - 09:10
Indenização por danos materiais e morais. Interrupções no serviço de acesso à internet.
Requisitos da responsabilidade civil demonstrados. Dever de indenizar.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 13:10
Cooperativa de trabalho. Fraude.
Vínculo de emprego com o tomador.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Junho de 2012 - 13:45
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Tíquete- alimentação.
Norma coletiva. Pagamento diferenciado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Junho de 2012 - 12:45
Banco do Brasil. Administração pública indireta. Terceirização ilícita.
Isonomia salarial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 06 de Junho de 2012 - 11:55
Responsabilidade subsidiária. Administração pública.
Decisão do STF. Efeitos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 11:11
Processual civil. Ordem dos advogados do Brasil.
Cobrança executiva de anuidades. Titulo executivo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Maio de 2011 - 14:10
Enquadramento sindical.
Categoria profissional diferenciada e serviços terceirizados.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 19:27
Conselho recomenda projeto sobre doação de órgãos
Na página da Internet do TJRS, o cidadão pode manifestar a vontade de ser doador, preenchendo um formulário on-line que resultará uma certidão, sem validade jurídica, atestando essa vontade
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Julho de 2012 - 12:55
Apresentação antecipada de cheque pós-datado que ensejou a devolução de outros cheques por insuficiência de saldo.
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 16:01
Ação cautelar de sustação de protesto
Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidão de Dívida Ativa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 14:10
Ação de prestação de contas. Recurso especial.
Processual civil. Sentença de procedência que impõe multa ao réu para o caso de não apresentação das contas. impossibilidade.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 13:30
Empresa aérea deve devolver valor pago por voo cancelado por mau tempo
A companhia aérea foi condenada a devolver mais de R$ 600 reais referentes ao valor pago pela viagem e ao pagamento das custas processuais, avaliados em R$ 1,2 mil reais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 17:58
Civil. Ação indenizatória. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC/CAPES.
Pretensão de danos morais, materiais e lucros cessantes. Deferimento do primeiro. Improcedência dos demais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Maio de 2017 - 16:25
Terceirização Ilícita. Normas Coletivas. Diferença Salarial
Agravo de Instrumento.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 15:40
Dentista é condenado a indenizar paciente por má prestação de serviço odontológico
Além de indenizar moralmente em R$ 7 mil reais, o profissional deverá ressarcir em R$ 2,1 mil reais por falha durante processo de implante dentário
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 16:45
Município terá que reativar hospital
O município deverá promover o funcionamento do Hospital Maternidade Érico Onofre, sob pena de multa no valor de R$ 300 mil reais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 14:15
Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação de súmula. Descabimento.
Prequestionamento. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada.